| Projeto: |
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PL 94 17/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-94/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0094-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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GARANTE AOS TRABALHADORES DE EMPRESAS E DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO PELO PERÍODO DE EMERGÊNCIA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E FIXA A IDADE MÁXIMA DO(A) FILHO(A) DA SERVIDORA LACTANTE PARA FINS DE SUBMISSÃO AO REGIME DE TELETRABALHO PELO PERÍODO DE EMERGÊNCIA |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ALEITAMENTO MATERNO / ALTERACAO / AUTARQUIA / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CONTINUACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO DE GESTAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / DOENCA / EMERGENCIA / EMPREGADO / EMPRESA / FILHO / FUNDACAO / GARANTIA / GESTANTE / GRUPO POPULACIONAL DE RISCO / IDADE / IDOSO / LEI 17.335/2020 / LIMITACAO / MAE / MULHER / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PRAZO / PRESERVACAO / PRESTACAO DE SERVICO / PROTECAO / REQUISITOS / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEXAGENARIO / SITUACAO / SOCIEDADE CIVIL / TELETRABALHO / TERCEIRIZACAO / TRABALHADOR / TRANSMISSAO DE DOENCAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |